Ação de Adoção

1) As normas gerais de adoção no Brasil são estabelecidas, principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e podem ser assim resumidas:

- A pessoa a ser adotada deve ter no máximo 18 anos de idade, a não ser que já conviva com o adotante (pessoa que o adotará).

- A idade mínima dos candidatos à adotantes é de 21 anos.

- Diferença de idade mínima entre o adotante e o adotado é de 16 anos.

- Ascendentes (avós, bisavós) e descendentes (filhos, netos) não podem adotar seus parentes.

- Não importa o estado civil do adotante.

- A adoção requer a concordância dos pais biológicos, salvo em caso de paternidade desconhecida ou quando estes tiverem perdido o pátrio poder.

- A adoção de adolescente maior de 12 também necessita da concordância deste.

- Antes de concretizada a adoção é necessário fazer um estágio de convivência entre adotando e adotante. Isso é dispensado quando a criança é menor de um ano ou quando já mora com o adotante.

 

2) Documentos Necessários para adoção

- Cópias autenticadas em cartório de: identidade, certidão de casamento (se for casado), e, comprovante de renda.

- Cópia de comprovante de endereço.

- Fotos coloridas de busto e das dependências da casa (tipo 10X15).

- Declaração de idoneidade moral reconhecido firma de duas testemunhas.

- Atestado médico de sanidade física e mental com reconhecimento de firma da assinatura do profissional.

- Certidão de antecedentes criminais negativa.

- Requerimento da adoção preenchido e assinado pelo (s) requerentes e com firma reconhecida.
  
3) Diferença entre adoção, guarda e tutela

Costumeiramente as pessoas confundem adoção com a guarda de uma criança ou com a tutela. É bem verdade que as três ações são formas de acolher uma criança o adolescente desamparado, mas não podem ser confundidas.

A tutela se configura quando uma pessoa recebe a incumbência de cuidar de um menor que está fora do pátrio poder por algum motivo. O tutor deve então, administrar os bens dessa pessoa, protege-la, e representa-la no que for preciso. A guarda se é acolhimento de uma criança ou adolescente. O detentor da guarda deve então garantir assistência em todos os aspectos: material, moral e educacional. Em nenhum desses dois casos a criança ou adolescente adquire status de filho e os processos podem ser revogados a qualquer momento, diferente da adoção.

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Perguntas Frequentes

1 - O que é adoção?

É a única forma admitida por lei para alguém assumir como filho uma criança ou adolescente nascido de outra pessoa. A adoção de criança ou adolescente é realizada por meio do Juizado da Infância e da Juventude.

2 - Quem pode e quem não pode adotar?

Pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, que tenham sido avaliadas e consideradas aptas para adoção por equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude. É necessária diferença de 16 anos entre adotante e adotado. Não podem adotar os avós e irmãos do adotando.

3 - Existe limite máximo de idade para adotar?

Não. Qualquer pessoa pode adotar, desde que habilitada pelo Poder Judiciário.

4 - Haverá alguma distinção entre o filho adotivo e o gerado pelo pretendente?

Não. Trata-se do princípio de isonomia da filiação. O filho adotivo tem resguardado os mesmos direitos e deveres inerentes ao filho gerado pelo pretendente, sendo vedada qualquer tipo de diferenciação entre ambos.

6 - O que é um ambiente familiar adequado?

Do ponto de vista psicológico, um ambiente familiar adequado é aquele no qual é proporcionado à criança o suprimento de suas necessidades básicas, que inclui amor e dedicação dos pais, respeito por suas peculiaridades, educação e transmissão de valores familiares e sociais, assim como de limites necessários para o seu desenvolvimento.

5 - Deve-se contar ao filho adotivo sobre sua adoção?

Sim. É imprescindível contar à criança que ela foi adotada por várias razões:

- A criança adotiva tem o direito de saber sobre sua origem. Isso permite que ela construa um sentimento de identidade consistente, baseado na realidade;

- A honestidade e o diálogo sincero em uma família consistem em uma das bases da parentalidade saudável. As mentiras e omissões sobre temas importantes podem causar danos psicológicos importantes;

- A criança pode ter informações sobre a adoção por outras pessoas que não os pais e de uma forma inadequada.

7 - A adoção deve ser motivada por caridade ou por medo de ficar sozinho?

A motivação para a adoção –da parte do adulto– deve ser o desejo de ter e criar um filho, com todas as alegrias e dores implícitas nesse processo. Quando uma pessoa adota por caridade, há uma probabilidade muito grande de que ela cobre gratidão pelo que fez.
Também não se pode adotar para "não ficar sozinho". O filho não pode ser encarado com um seguro contra a solidão, pois isso o impedirá de desenvolver sua autonomia e liberdade de ser ele mesmo.

8 - Os avós podem adotar seus netos?

A lei proíbe os avós de adotarem os netos, pois a adoção não pode ser feita por parentes em linha reta (ascendente ou descendente direto). É possível a concessão de guarda ou tutela para os avós.

9 - Posso adotar uma criança que foi abandonada na minha porta?

Caso isso ocorra, deve-se procurar proteger a criança imediatamente, tirando-a da situação de risco em que se encontra, logo em seguida é necessário acionar o Conselho Tutelar ou, diante da impossibilidade, a Polícia Militar (190), para que se proceda o devido encaminhamento da criança para os órgãos de proteção.

10 - É necessário ter uma renda familiar mínima para adotar?

A lei não estabelece valores ou receitas mínimas de renda familiar. Entretanto, entende que a pessoa deve ter possibilidade de arcar com as despesas (alimentação, medicamentos, educação, lazer etc.) da criança ou do adolescente a ser adotado e suprir suas necessidades básicas.

11 - Na adoção, é possível a divisão de irmãos?

Irmãos só podem ser separados quando não existe a possibilidade de serem adotados pela mesma família e após cuidadoso estudo psicossocial realizado por equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude. Nesse caso, são procurados casais ou pessoas que se comprometam a manter o contato entre os irmãos.

12 - Quais os motivos que podem levar ao indeferimento da inscrição do pretendente no cadastro?

O indeferimento pode ocorrer quando os motivos para adotar não são legítimos, como expectativa de que a criança possa manter um casamento em crise ou atenuar um grande luto que os pretendentes estejam passando, entre outros.

13 - Quando o pretendente e a criança não se adaptam ao estágio de convivência, o que se deve fazer?

Os profissionais da Vara da Infância tomam o cuidado de aproximar, de forma gradual, a criança ou adolescente dos pretendentes a pais adotivos, respeitando as expectativas e motivações dos envolvidos. Essa atitude procura evitar a devolução durante o estágio de convivência, passo que antecede a consumação da adoção. Se ainda assim não houver adaptação, e é evidente a inexistência de vínculos de afinidade e afetividade, prevalecerá solução que melhor atenda ao interesse da criança, mesmo que isso represente outro abandono.

14 - A família biológica pode conseguir a criança ou adolescente de volta depois da adoção?

Uma vez proferida e transitada em julgado a sentença de destituição do poder familiar pelo juiz competente, ela é irreversível e a família biológica perde todo e qualquer direito sobre a criança. A família biológica só poderá ter o filho de volta se, com o processo de adoção não finalizado, ou seja sem a sentença ser proferida, provar que tem condições de cuidar da criança ou for constatada alguma irregularidade quanto à destituição do poder familiar.

15 - Homossexuais podem adotar?

Em nossa legislação não há regra que proíba a adoção por homossexuais. O que impedirá ou permitirá a adoção jamais será a homossexualidade do candidato a adotar, mas a apresentação dos requisitos legais e processuais que comprovem as reais vantagens para a criança ou adolescente e a pretensão da pessoa fundar-se em motivos legítimos.

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